ACÓRDÃO Nº 2.584/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.584/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Seleção Pública de Fornecedores (SPF) 3/2025 sob a
responsabilidade da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos
(Copptec), com valor estimado de R$ 912.000,00, cujo objeto consiste na contratação de
empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza, conservação, asseio e
jardinagem, com disponibilização de efetivo de auxiliar de serviços gerais, encarregado,
auxiliar de jardinagem, jardineiro e auxiliar líder com fornecimento de uma máquina B70.
O serviço será prestado nas dependências do Instituto Alberto Luiz Coimbra - Coppe/UFRJ
(peça 4).
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações demonstrou que há plausibilidade jurídica nas
irregularidades tratadas nesse tópico, sendo procedente a representação.
Considerando, no entanto, que que a Fundação Coordenação de Projetos,
Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec) corrigiu a irregularidade, resta prejudicada o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu
objeto.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
no mérito, considerar a presente representação procedente;
considerar prejudicada a análise do pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, por perda do seu objeto;
indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado por Nortesul Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ 03.085.134/0001-40), de ser
considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às
peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos
presentes autos;
informar à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos - Coppetec e ao representante sobre o presente acórdão, destacando que o
relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes,
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-018.666/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Projetos, pesquisas e Estudos
Tecnológicos (Coppetec).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.