ACÓRDÃO Nº 2.583/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.583/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Médico do Senado Federal
consistentes no suposto pagamento indevido de adicional de insalubridade a servidores
em Plano de Gestão (trabalho remoto);
Considerando que a denunciante alega, em suma, que servidores do Senado
Federal, ocupantes dos cargos de Analista Legislativo/Medicina, Analista
Legislativo/Enfermagem e Técnico Legislativo/Enfermagem, que se encontram em regime
de Plano de Gestão (trabalho remoto) ou que ocupam funções de confiança (FC-3) e são
dispensados do registro de frequência, estão recebendo adicional de insalubridade de
forma indevida, defendendo, ainda, que esses servidores, por estarem afastados de suas
atividades presenciais e, dessa forma, não expostos habitualmente a condições insalubres,
não deveriam receber tal benefício;
Considerando as diligências realizadas em cumprimento ao despacho exarado
pelo Ministro-Relator à peça 12;
Considerando que a unidade jurisdicionada atendeu às diligências,
apresentando esclarecimentos e documentos, incluindo cópias de normativos internos,
laudos técnicos e manifestações de autoridades como a Junta Médica, Secretaria de
Gestão de Pessoas e Diretoria-Geral, justificando os critérios adotados para a concessão do
adicional;
Considerando que o Senado Federal esclareceu não existir regime formal de
teletrabalho, sendo que a dispensa do controle eletrônico de frequência não implica
ausência de atividades presenciais, e que servidores abrangidos pelo Plano de Gestão
devem estar disponíveis para comparecimento presencial sempre que convocados;
Considerando que a maior parte dos servidores listados na denúncia exerce
atividades externas, como exames periciais em domicílio ou em unidades hospitalares,
visitas a instituições de saúde e avaliações de pacientes em suas residências,
caracterizando contato habitual com agentes insalubres;
Considerando que a unidade jurisdicionada evidenciou que o pagamento do
adicional segue sistema de dupla verificação, com análise periódica de laudos técnicos e
avaliação individual pelo Serviço de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida no Trabalho,
sendo interrompido em caso de mudança de lotação, com necessidade de novo processo
administrativo;
Considerando que o Ato da Diretora-Geral nº 5/2025 estabelece critérios para
a concessão do adicional, como a exigência de exposição habitual por, no mínimo, metade
da jornada mensal, comprovada por registro biométrico, sem invalidar pagamentos
anteriores; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 41-43,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RITCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Senado Federal e à
denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.694/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Auditoria do Senado Federal; Diretoria-Geral do Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Lucas Cavalcante Gondim (79938/OAB-DF),
representando Diretoria-Geral do Senado Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.