ACÓRDÃO Nº 2.582/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.582/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas
Gerais (Sesi/MG), relacionadas à negativa de acesso a informações contábeis e financeiras
da entidade solicitadas por cidadão, mesmo após esgotadas as vias administrativas;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não figura como instância
recursal para pleitos formulados com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando que não se verifica irregularidade relacionada à não
apresentação de prestação de contas individualizada para cada unidade do Sesi/MG;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 6-7; e
Considerando o pedido de acesso aos autos formulado pelo Sesi/MG à peça 8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Social da Indústria -
Departamento Regional de Minas Gerais e à denunciante;
d) conceder ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas
Gerais acesso aos autos, excetuando-se as peças que identifiquem a pessoa da
denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.810/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Serviço Social da Industria, Departamento Regional de Minas
Gerais (Sesi / DRMG).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.