ACÓRDÃO Nº 2.581/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.581/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na plataforma Gov.br, sob gestão do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Considerando que o denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas
ilicitudes: falhas no sistema de autenticação em dois fatores (2FA), impossibilitando o
acesso a serviços públicos essenciais como Carteira de Trabalho Digital e dados do INSS;
ausência de solução por parte do suporte técnico do Gov.br, mesmo após múltiplas
tentativas de contato; e possível má gestão de recursos públicos destinados ao
desenvolvimento e manutenção da plataforma;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas;
Considerando que tramita no Tribunal auditoria operacional nos autos do TC
015.635/2025-2, relator Ministro Aroldo Cedraz, cujo objetivo é promover a melhoria nos
processos de gestão de identidades, autenticação e autorização dos cidadãos no Portal
Gov.Br; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e ao denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.592/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.