ACÓRDÃO Nº 2.579/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.579/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90.005/2025, realizado pelo Instituto Nacional de
Pesquisas da Amazônia (Inpa) para contratar serviços de refrigeração (instalação,
desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado,
bebedouros, freezers e geladeiras), no valor estimado de R$ 4.904.202,19 e homologado
de R$ 2.461.746,00.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido:
ausência de competência legal da pregoeira para atuar no certame;
inconsistência entre o disposto no edital e no estudo técnico preliminar (ETP)
quanto à exigência de registro do licitante no conselho profissional para fins de
habilitação;
ambiguidade na exigência de comprovação de quantitativos mínimos de até
50% quanto à capacidade teìcnico-operacional entre o disposto no edital e no ETP;
inclusão de serviços de engenharia civil e elétrica, fora do escopo principal do
objeto do certame;
ausência de critérios de sustentabilidade essenciais no edital; e
violação dos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, em face da falta
de modelo padronizado de planilha de custos no edital e de tratamento diferenciado na
análise da exequibilidade das propostas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que:
a pregoeira foi designada para o exercício dessa função pela Portaria-Inpa 285,
de 1º/10/2024, e, embora, posteriormente, tenha sido nomeada para outro cargo efetivo
no Inpa e tenha sido solicitada a sua vacância do cargo anteriormente ocupado, com
efeitos retroativos a 14/8/2025 (peça 4), em homenagem ao princípio do formalismo
moderado, não há nulidade na sua atuação no certame em 20/8/2025, pois já era
servidora efetiva do órgão, conforme requer o art. 8º da Lei 14.133/2021;
questionamentos semelhantes aos indicados nas alíneas "b" a "f", supra, foram
objeto de impugnação ou recurso administrativo perante o Inpa e esclarecidos ou
improvidos pela entidade (peças 8, p. 176-177 e 187; e 12, p. 8-10);
as respostas às impugnações vinculam os participantes e a Administração, nos
termos do art. 16, § 4º, da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022;
a matéria indicada na alínea "b" foi tratada nos subitens 4.16.1 do ETP (peça
9, p. 81) e 9.31 do termo de referência (TR) (peça 9, p. 42) e referenciada no subitem 8.1
do edital (peça 9, p. 15), e a mencionada na alínea "c" foi detalhada no subitem 4.16.3 do
ETP (peça 9, p. 81-82);
não é obrigatório que o edital, em si, contenha, de forma exaustiva, todos os
aspectos relacionados à contratação, sendo que o ETP e o TR integram o ato convocatório
e possuem força normativa no procedimento licitatório;
f) a exigência editalícia quanto aos serviços de engenharia civil e elétrica (alínea
"d") se refere à obrigação legal de reparar danos causados à estrutura física do Inpa
durante a execução dos serviços contratados, se for o caso, e não à realização,
propriamente dita, desses serviços dentro do objeto da contratação;
g) os critérios de sustentabilidade ambiental estão devidamente previstos no
ato convocatório, conforme os subitens 4.1 do TR (peça 9, p. 25) e 4.29 do ETP (peça 9,
p. 84-86), a serem verificados na fase de execução do contrato, e não na de habilitação do
certame, consoante o disposto nos art. 62 a 70 da Lei 14.133/2021;
h) a desclassificação da licitante HK Engenharia e Climatização (peça 11)
decorreu da inexequibilidade de sua proposta (R$ 1.234.000,00) - que representava menos
de 30% do valor estimado pela Administração - e do fato de que as suas planilhas de
custos estavam incompletas e não atendiam aos modelos disponibilizados no edital (peças
9, p. 23-24 e 47-69; e 16, p. 1), diferentemente da situação verificada em relação à
empresa vencedora (Castro Refrigeração e Climatização Ltda.), que apresentou
integralmente todas as planilhas relacionadas no ato convocatório (peça 9, p. 160-176);
considerando, em reforço aos apontamentos da unidade especializada, que o
subitem 4.11, o item 10 e o subitem 13.3 do ETP (peça 9, p. 80, 96 e 98) deixam claro
que, se for o caso, o contratante é quem deve se responsabilizar pela adequação da
infraestrutura elétrica para alimentar os aparelhos de ar-condicionado, pela tubulação fixa
de drenagem de água condensada e pela realização de outros serviços de manutenção
predial; e
considerando que, nesse contexto, não há plausibilidade jurídica nas alegações
do representante, o que leva a concluir pela ausência de um dos requisitos para a
concessão de medida cautelar e, ainda, pela improcedência da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno-TCU, o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Inpa; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.870/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há