ACÓRDÃO Nº 2.578/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.578/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Falcão Ribeiro
Sociedade Individual de Advocacia ao Acórdão 2.357/2025-Plenário, que, dentre outras
medidas, indeferiu a concessão de medida cautelar e expediu ciência à Empresa Gestora
de Ativos acerca de irregularidade no edital do Credenciamento 1/2025, cujo objeto é o
credenciamento de sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos, sem
qualquer condição de exclusividade.
Considerando que, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão,
bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil);
considerando que a ora embargante não apontou de forma objetiva a
ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, pelo contrário,
buscou a rediscussão do mérito do feito;
considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de
mérito do feito, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.062/2015, 2.635/2015 e 294/2016, todos do Plenário;
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante
e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar em
via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente em via judicial (Acórdão
712/2012-Plenário - Relator: Ministro Augusto Nardes);
considerando, ainda, que, a admissão como parte interessada não é assegurada
pela condição de participante na licitação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal
(Acórdão 1.769/2022-Plenário - Relator: Ministro Vital do Rêgo);
considerando que a ora embargante não foi formalmente admitida como parte
nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 287,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos presentes embargos, por ausência de legitimidade
recursal; e
b) comunicar a presente deliberação à embargante.
1. Processo TC-016.831/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia
(27.074.636/0001-34)
1.2. Unidade: Empresa Gestora de Ativos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Leandro Alberto Ramos (OAB-DF 67235),
representando Empresa Gestora de Ativos
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há