ACÓRDÃO Nº 2.577/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.577/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de solicitação do Deputado Federal Frederico de Castro
Escaleira, por meio da qual requer informações sobre auditorias realizadas na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e pleiteia o aprofundamento das ações de
fiscalização e controle externo do Tribunal;
Considerando que o solicitante manifesta preocupação com a situação
econômico-financeira da ECT, citando notícias sobre prejuízo acumulado, dívidas com o
plano de saúde dos funcionários e supostos alertas do TCU sobre riscos de ineficiência e
insustentabilidade;
Considerando que o pedido de informações sobre auditorias realizadas na ECT
preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos normativos desta Corte e na Lei de
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), correspondendo ao direito fundamental previsto
no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
Considerando, no entanto, que a segunda parte do pleito, referente ao
requerimento para que o TCU aprofunde suas ações de fiscalização, não pode ser
conhecida, uma vez que a legitimidade para solicitar fiscalização a este Tribunal é restrita
às autoridades elencadas no art. 232 do Regimento Interno do TCU, não incluindo
parlamentares individualmente;
Considerando que a situação econômico-financeira da ECT já é objeto de
atenção prioritária desta Corte, tendo sido incluída como Tema 16 na Lista de Alto Risco
da Administração Pública Federal (LAR) para o biênio 2025-2026, por apresentar riscos
significativos que podem comprometer a efetividade de suas operações;
Considerando que já tramitam neste Tribunal processos relevantes sobre a
matéria, destacando-se o TC 022.870/2023-7, relatório de levantamento com o objetivo de
conhecer a política pública do setor postal, a forma de supervisão ministerial, os
segmentos de negócios, o planejamento de longo prazo, a sistemática de
acompanhamento de resultados e as estimativas econômico-financeiras da ECT; o TC
015.834/2024-7, uma Solicitação do Congresso Nacional que apura indícios de
irregularidades fiscais e financeiras; e o TC 015.809/2025-0, uma auditoria operacional em
andamento sobre os custos da universalização dos serviços postais;
Considerando que a unidade instrutora propõe conhecer parcialmente da
solicitação, apenas no que tange ao pedido de informações, e não conhecer do pedido de
realização de fiscalização, por ausência de legitimidade do solicitante, sugerindo o envio de
cópia da instrução técnica como resposta e o posterior arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 180 e 232 do
Regimento Interno do TCU e com a Lei 12.527/2011, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em: a) conhecer parcialmente da presente solicitação, apenas no que se refere
ao pedido de acesso a informações sobre as fiscalizações realizadas na Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos; b) não conhecer da solicitação de aprofundamento das ações de
fiscalização, por ausência de legitimidade do solicitante, nos termos do art. 232 do
Regimento Interno do TCU; c) informar ao solicitante que as questões relacionadas à
sustentabilidade econômico-financeira da ECT são objeto de acompanhamento prioritário
por esta Corte, por meio de diversos processos, e que informações adicionais, incluindo os
acórdãos proferidos, podem ser consultadas no portal do TCU na internet
(www.tcu.gov.br/acordaos); d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da
instrução da unidade (peça 6), ao Deputado Federal Frederico de Castro Escaleira; e e)
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-006.082/2025-4 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.