ACÓRDÃO Nº 2.576/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.576/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Conselho Regional de
Nutrição da 9ª Região - MG (CRN9), noticiando irregularidades praticadas por Jackson Silva
Paulo Ferreira, no período em que ocupou o cargo de superintendente da autarquia, entre
2021 e 2023;
Considerando que a representação narra que o ex-superintendente emitiu
cartões de benefícios fraudulentos em nome de ex-funcionários, solicitou recargas
indevidas e utilizou os valores em benefício próprio;
Considerando que, após a ciência dos fatos, o CRN9 adotou medidas
saneadoras, incluindo a exoneração do responsável, a instauração de sindicância e de
processo administrativo disciplinar, que culminaram na conversão da exoneração em
demissão por justa causa, com fundamento na Lei 8.112/1990;
Considerando que, em decorrência do processo administrativo, foi aplicada ao
responsável a penalidade de impedimento de nova investidura em cargo público federal
pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990;
Considerando que foi firmado Acordo de Não Persecução Cível entre o
Ministério Público Federal (MPF) e o investigado, por meio do qual o responsável
confessou os atos e assumiu o compromisso de ressarcir integralmente o dano causado ao
CRN9, no montante de R$ 179.437,42 (valores históricos), além do pagamento de multa
civil;
Considerando que a análise da unidade instrutora concluiu que, embora os
fatos noticiados apresentem materialidade relevante, as medidas adotadas pelo CRN9 e
pelo MPF mostraram-se adequadas e suficientes para o tratamento das irregularidades,
restando ao conselho apenas o acompanhamento do cumprimento do acordo firmado;
Considerando, por fim, o posicionamento da unidade instrutora, que propõe o
arquivamento do processo, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II da Resolução-TCU
259/2014, por entender ser desnecessária a atuação direta deste Tribunal no caso
concreto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106,
§ 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação e
arquivar o processo, uma vez que as providências adotadas pela unidade jurisdicionada e
pelo Ministério Público Federal são suficientes para a resolução da irregularidade; e dar
ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região (CRN9).
1. Processo TC-023.171/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região
(MG).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.