ACÓRDÃO Nº 2.575/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.575/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90004/2025 sob a responsabilidade da Superintendência Regional de
Administração no Estado de Santa Catarina do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI, com valor estimado de R$ 4.422.678,72, cujo objeto é a
contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, e de manutenção
predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a
disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos,
nas dependências da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos - SRA/SC, SPU/SC, CGUR/SC, PFN/SC e Seccionais no
Estado de Santa Catarina e SRTE/SC e suas Gerências e Agências no Estado de Santa
Catarina, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.;
Considerando que em resposta a oitiva prévia, a Unidade Jurisdicionada
informou, na Nota Técnica SEI 36068/2025/MGI (peça 18), que ao receber a representação
do TCU o caso foi discutido com maior aprofundamento em reunião com a participação
dos Pregoeiros, do Superintendente da SRA/SC, da Chefe do Serviço de Administração e
Logística e da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
DCD;
Considerando que, na ocasião, reconheceu-se que o edital não exigia atestados
de capacidade técnica para serviços idênticos, motivo pelo qual a inabilitação da Estrutura
Serviços e Engenharia Ltda. não se alinhou à jurisprudência do TCU. Quanto ao CNAE da
empresa, entendeu-se, diante da inexistência de CNAE específico para "copeiragem", que
o ato deveria ser revisto para considerar a prestação dentro das atividades econômica
principal ou secundária da empresa, conforme o item 9.36 do Termo de Referência;
Considerando que à luz do princípio da autotutela, o pregoeiro propôs a
anulação da adjudicação e da homologação do Grupo 1, com o retorno do certame à fase
de julgamento, a fim de reavaliar, sob enfoque técnico-operacional, a habilitação da
representante. A medida foi acolhida pelo Superintendente Regional de Administração
(SRA-SC).
Considerando que com a revisão, de ofício, pelo órgão da decisão que
inabilitou o representante, a análise do mérito desta representação pode ser considerada
prejudicada por perda de objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 169, inciso
III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do
TCU, e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a representação, indeferir o pedido de medida cautelar, considerar
prejudicada a apreciação do mérito da representação, por perda de objeto, informar à
Superintendência Regional de Administração do MGI - Santa Catarina/Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e ao representante deste acórdão; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-015.959/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(00.489.828/0124-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vinicius Henrique Pereira Bessas (159716/OAB-MG),
representando Estrutura Servicos e Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.