ACÓRDÃO Nº 2.574/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.574/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, formulada pelo Senador Luís Eduardo
Girão, a respeito de possíveis irregularidades na paralisação de 717 obras no Estado do
Ceará, custeadas com recursos federais, sob a responsabilidade da Casa Civil da
Presidência da República (peça 1);
Considerando que o representante alega que o valor previsto para as referidas
obras era de R$ 1.400.000.000,00, dos quais R$ 629.600.000,00 já teriam sido investidos,
e solicita a apuração dos motivos das paralisações, a análise dos processos licitatórios e a
verificação da regularidade no uso dos recursos;
Considerando que a Representação preencheu os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, uma vez que o
representante possui legitimidade e a matéria é de competência do Tribunal, com indícios
suficientes de interesse público na apuração;
Considerando que o objeto desta representação, embora plausível em suas
alegações, envolve a fiscalização da gestão de uma carteira de obras transversal e
heterogênea, com a participação de diversos atores e modelos de execução (transferências
voluntárias e fundo a fundo), de forma que a análise e a investigação detalhada de todos
os atos administrativos relacionados às 717 obras com informação de paralisação de forma
agregada neste processo afigura-se contraproducente, contrariando a eficiência e a
racionalidade administrativas;
Considerando que a apuração de eventuais falhas na gestão e aplicação de
recursos em cada ajuste demanda avaliações aprofundadas e individualizadas, sendo os
processos de prestação de contas e eventuais tomadas de contas especiais os ambientes
adequados para a identificação de irregularidades pontuais e apuração de
responsabilidades;
Considerando que o Tribunal já vem empreendendo esforços concentrados e
sistêmicos no combate e monitoramento das obras paralisadas, por intermédio de
auditorias operacionais (a exemplo do Acórdão 1.079/2019-TCU-Plenário), parcerias e
acompanhamento das políticas de retomada (Pactos da Educação e Saúde), notadamente
os processos TC 037.127/2023-3 e TC 036.329/2023-1;
Considerando que os dados extraídos do Painel de Obras do TCU, associados à
instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica -
AudUrbana (peça 5), já fornecem um panorama das causas de paralisação das obras no
Estado do Ceará, bem como dos setores mais impactados;
Considerando que, em colaboração à atividade parlamentar, procedeu-se à
extração de informações detalhadas e específicas da base de dados a partir do Painel de
Obras Paralisadas para o Estado do Ceará, segregando e classificando as informações por
municípios (maior número de obras paralisadas e maiores valores de investimento
paralisados) com vistas a subsidiar o exercício do controle parlamentar sobre a matéria;
Considerando, por fim, que o arquivamento da presente representação,
conforme proposto pela unidade instrutora, em função da existência de outros feitos que
tratam da matéria de forma mais ampla, homenageia a missão institucional desta Corte de
induzir práticas de eficiência e racionalidade administrativa, por evitar a duplicidade de
esforços, sem prejuízo à apreciação das irregularidades apontadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos V, 235, 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em: (i) conhecer da representação e considerá-la parcialmente
procedente; (ii) conceder ao representante acesso aos TCs 037.127/2023-3 e
036.329/2023-1 para conhecimento das ações desta Corte sobre o saneamento da carteira
de obras paralisadas; (iii) encaminhar cópia desta decisão, da instrução (peça 5) e das
informações referentes às obras paralisadas no Estado do Ceará extraídas da base de
dados utilizadas por este Tribunal (peça 8, inclusive o item não digitalizável) à Casa Civil da
Presidência da República e ao representante; e (iv) arquivar o processo, com fundamento
no art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.271/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Ceará - DNIT/MT.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.