ACÓRDÃO Nº 2.573/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.573/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Denúncia acerca de supostas irregularidades em
sede de contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV),
celebrados pela Caixa Econômica Federal (Agência de Passos/MG), cujo "objeto é a
concessão de financiamentos subsidiados com recursos do FGTS e do Orçamento da
União";
Considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 2.030/2025-
TCU-Plenário, que não conheceu da denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014 (peça 27);
Considerando que, irresignado, o então denunciante ingressou com o pedido
de reexame contra o Acórdão 2.030/2025-TCU-Plenário, recurso que ora se analisa;
Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo
de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu
mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285 e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto (peças 32 a 41) em
face do Acórdão 2.030/2025-TCU-Plenário - (Peça 27)., em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos
termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com
a instrução (peça 43), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.047/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753) e outros,
representando a Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.