ACÓRDÃO Nº 2.572/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.572/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Denúncia acerca de supostas irregularidades em
razão de possível desvio de finalidade administrativa, ineficiência e prejuízo à
economicidade e ao equilíbrio econômico-financeiro em suposta imposição unilateral da
CEF às casas lotéricas, em que, desde o ano de 2018, teria implantado e passado a
explorar diretamente um sistema digital de apostas lotéricas, via site, aplicativo e Internet
Banking, em clara substituição silenciosa da rede física de lotéricos.
Considerando que a Denúncia não foi conhecida, por não atender os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, nos termos do
Acórdão 2.113/2025-TCU-Plenário (peça 16).
Considerando que, irresignado, o então denunciante ingressa com pedido de
reexame contra o Acórdão 2.113/2025-TCU-Plenário (Peça 16), recurso que ora se analisa
(peças 19 e 20).
Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo
de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu
mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286,
parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Identidade Preservada (Art. 55, Caput, da Lei 8.443/1992) (peças 19 e 20)
em face do Acórdão 2.113/2025-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e
interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo
146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça
22), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.112/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
1.9. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP),
representando Caixa Econômica Federal.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.