ACÓRDÃO Nº 2.571/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.571/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de revisão em face do Acórdão 13.391/2018-
TCU-Primeira Câmara (peça 69) interposto por José Adair Machado;
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram
atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer
do recurso de revisão, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade, e
em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 332) ao recorrente.
1. Processo TC-006.586/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.778/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsáveis: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (71.474.936/0001-00);
José Adair Machado (508.***.***-87); Marcos Joseraldo Lemos (337.***.***-34).
1.3. Recorrente: José Adair Machado (508.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carbonita - MG.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maria Andreia Lemos (98421/OAB-MG),
representando José Adair Machado; Jose Lopes da Silva Neto (78644/OAB-DF),
representando Carvalho Queiroz Engenharia Ltda; Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior
(17042/OAB-DF), representando Gilson de Carvalho Queiroz Filho; Pedro Augusto Beserra
Estrela (63103/OAB-DF), representando Marcos Joseraldo Lemos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.