ACÓRDÃO Nº 2.570/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.570/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento sobre o fornecimento, por Sistema de Registro de
Preços, de equipamentos e materiais destinados à estruturação das cadeias produtivas de
aquicultura e pesca na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no Estado do Pará (peça 5).
Considerando o item 9.3 do Acórdão 781/2025-TCU-Plenário determinou à
Codevasf a anulação do ato de inabilitação da empresa Zero Grau Indústria e Comércio
Ltda., com o retorno do Pregão Eletrônico 49/2023 à fase de julgamento das propostas, no
que se refere aos itens 13 e 14 do referido certame;
Considerando que a unidade jurisdicionada apresentou resposta comprovando
a execução integral da determinação, mediante publicação do Aviso de Alteração no DOU
de 23/5/2025, em conformidade com o comando do Tribunal;
Considerando que a comprovação documental demonstra o efetivo
cumprimento do item 9.3 do Acórdão, não havendo pendências ou necessidade de
diligência complementar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar atendida a determinação do item 9.3 do Acórdão 781/2025-TCU-
Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação à Codevasf; e
c) determinar o apensamento deste processo ao TC 002.911/2024- 8, nos
termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-007.960/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.