ANEXO DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 06.307.786/0001-70 25748.386858/2020-08 / 9091712 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1449067255 CNPJ DA FILIAL: 06.307.786/0009-28 ANEXO MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A / 88.301.155/0020-71 25752.302592/2014-38 / 9065595 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 1379363252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: A AFE foi concedida no CNPJ da filial da empresa e, não da matriz, em desacordo ao art. 5º da RDC nº 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/11/2025