RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 133, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 133, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera e atualiza a Resolução Normativa 123/2024,
publicada no DOU em 29 de junho de 2024, seção I,
página 338, considerando o registro de profissionais
oriundos de cursos superiores conexos às Relações
Públicas decorrentes da RN 132/2025, publicada no
DOU em 31 de outubro de 2025, seção I, página 197.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que
disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências, e pelo Decreto nº 63.283,
de 26 de setembro de 1968, e Considerando a Resolução Normativa nº 132, de 31 de outubro
de 2025, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações
Públicas para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas,
oriundos da formação acadêmica em nível de bacharelado e tecnológico. resolve:
Art. 1º O art.2º da RN 123/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São requisitos para obtenção do registro profissional:
I - ser portador de diploma de curso superior de graduação na área de Comunicação
Social com habilitação em Relações Públicas ou graduação em Relações Públicas, emitido por
instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
II - ser portador de diploma de curso superior de graduação, em nível de
bacharelado, listado como curso conexo às Relações Públicas na forma da Resolução Normativa
nº 132/2025, devidamente reconhecido pelo MEC;
III - ser portador de diploma de curso superior de tecnologia, listado como curso conexo às
Relações Públicas na forma da Resolução Normativa nº 132/2025, devidamente reconhecido pelo MEC.
IV - ser portador de diploma de curso superior equivalente aos descritos nos incisos
I, II e III, emitido por instituição de ensino estrangeira e revalidado pelo MEC.
Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 3º da RN 123/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...§ 1º I - certificado de conclusão de curso ou diploma de curso superior
conforme especificado no art. 2º.
Art. 3º Revoga-se o art 19 da RN 123/24.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CONFERP.
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI
Presidente do Conselho