RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 45, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 45, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos
empregos em comissão no âmbito do CRMV-RO, em
cumprimento ao Acórdão TCU nº 2309/2025 -
Plenário, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CRMV-RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.517/1968, o Decreto nº
64.704/1969, com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV nº 291/1992,
especialmente alínea "r", do artigo 4º e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, V, da Constituição Federal, que estabelece que as
funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e que os
empregos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO o art. 13, III, da Lei nº 14.204/2021, que impõe o mínimo de 60
% (sessenta por cento) de empregos em comissão ocupados por empregados de carreira;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 2309/2025 - Plenário TCU, que determinou aos
Conselhos de Fiscalização Profissional a adequação de suas estruturas funcionais à
legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação legal e orçamentária
da estrutura administrativa, assegurando eficiência e conformidade;
CONSIDERANDO a deliberação da Ducentésima Sexagésima Nona (CCLXIX)
Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional De Medicina Veterinária do Estado de
Rondônia - CRMV-RO, realizada no dia 30 de outubro de 2025 em Porto Velho/RO,
resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta os empregos em comissão e as funções
gratificadas do CRMV-RO, estabelecendo critérios de provimento, remuneração e
percentuais de ocupação em conformidade com o art. 13, III, da Lei nº 14.204/2021.
Art. 2º. Os empregos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições
de direção, chefia e assessoramento, vedada sua utilização para atividades operacionais ou
técnicas.
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Art. 3º. Ficam criados 7 (sete) empregos em comissão, constantes do Anexo
Único, a serem providos conforme a conveniência administrativa.
Art. 4º. Com a criação referida no artigo anterior, o CRMV-RO passa a contar
com treze empregos em comissão, sendo seis preexistentes e sete novos, devendo no
mínimo oito ser ocupados por empregados efetivos.
Art. 5º. Permanecem em pleno vigor as seguintes resoluções que instituíram
empregos em comissão atualmente existentes no âmbito do CRMV-RO, os quais passam a
integrar a estrutura administrativa consolidada por esta Resolução:
I - Resolução CRMV-RO nº 003/2011, de 19 de agosto de 2011, que criou o
emprego em comissão de Assessor Jurídico;
II - Resolução CRMV-RO nº 006/2013, de 1º de julho de 2013, que criou o
emprego em comissão de Assessor de Comunicação;
III - Resolução CRMV-RO nº 025/2019, de 5 de julho de 2019, que criou os
empregos em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência e Assessores
Administrativos.
Parágrafo único. Os empregos em comissão instituídos pelas resoluções
mencionadas neste artigo mantêm suas características e remunerações até ulterior
deliberação plenária, devendo observar o disposto nesta Resolução quanto ao percentual
mínimo de ocupação por empregados efetivos e às regras de provimento, exoneração e
controle interno.
CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 6º. Permanecem vigentes as Funções Gratificadas (FGs), privativas de
empregados efetivos, destinadas a atribuições de coordenação ou supervisão
administrativa.
§ 1º. As Funções Gratificadas não integram o cálculo do percentual mínimo de
60% de empregos em comissão ocupados por efetivos, por se tratarem de funções de
confiança nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
§ 2º. É vedada a concessão de FG a empregados não efetivos, sob pena de
nulidade do ato e responsabilização administrativa.
CAPÍTULO IV - DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EFETIVOS
Art. 7º. O provimento dos empregos em comissão observará o percentual
mínimo de 60 % (sessenta por cento) de ocupação por empregados efetivos, conforme o
art. 13, III, da Lei nº 14.204/2021.
§ 1º. Havendo fração no cálculo do percentual, proceder-se-á ao
arredondamento para o número inteiro subsequente.
§ 2º. O descumprimento do percentual mínimo impedirá novas nomeações até
a recomposição do índice.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DA EXONERAÇÃO
Art. 8º. O provimento dos empregos em comissão será feito por ato do
Presidente do CRMV-RO, mediante Portaria publicada no SUAP, indicando a natureza do
vínculo do nomeado.
Art. 9º. A exoneração poderá ocorrer a qualquer tempo, por conveniência
administrativa, mediante ato da Presidência.
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. São requisitos mínimos para investidura:
I - escolaridade compatível com a função;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - experiência comprovada em gestão, direção ou assessoramento;
IV - avaliação funcional satisfatória, no caso de empregados efetivos;
Art. 11. Compete aos ocupantes de empregos em comissão planejar, coordenar
e supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, assegurando legalidade, eficiência e
observância das normas éticas e regimentais.
CAPÍTULO VII - DOS SALÁRIOS E DOS BENEFÍCIOS
Art. 12. A remuneração dos empregos em comissão será:
I - R$ 3.843,24 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro
centavos) para o cargo de Controlador;
II - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o cargo de Chefe do
Financeiro;
III - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os demais empregos de chefia,
direção e assessoramento.
Art. 13. O empregado efetivo nomeado poderá optar por:
I - perceber a remuneração integral do emprego em comissão; ou
II - perceber sua remuneração efetiva acrescida de 40 % (quarenta por cento)
do valor do emprego em comissão.
§ 1º. A opção será formalizada no ato de nomeação e terá vigência mínima de
12 (doze) meses.
§ 2º. A opção pelo inciso II não gera incorporação ou reflexos permanentes.
Art. 14. O ocupante não efetivo fará jus ao salário do emprego em comissão e
aos benefícios da norma coletiva vigente, exceto aqueles exclusivos dos efetivos.
Art. 15. É vedada a acumulação de FG e emprego em comissão; em caso de
superposição, prevalecerá a remuneração do emprego em comissão.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, não representando aumento global de despesa, mas
reestruturação administrativa.
Art. 17. O Presidente do CRMV-RO expedirá as Portarias necessárias à
implementação desta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANILTO FUNEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
SAMIR FACCIOLI CARAM
Secretário-Geral