RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução CRMV-RO nº 40, de 30
de janeiro de 2024, que normatiza o pagamento de
auxílio-representação no âmbito do CRMV-RO, e dá
outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
em sua 269ª Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos da Lei Federal nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, do Decreto Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e da Resolução CFMV
nº 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r" do art. 4º, resolve:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Resolução CRMV-RO nº 40/2024 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Rondônia e colaboradores eventuais auxílio-representação/verba indenizatória,
cujo objetivo é indenizar os gastos e o tempo dispendidos com atividades político-
representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas
dentro ou fora das dependências da autarquia.
Art. 2º. O art. 3º da Resolução CRMV-RO nº 40/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º No âmbito do CRMV-RO, os valores do auxílio-representação/verba
indenizatória são:
I - para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução, 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado de Rondônia,
para cada dia dos eventos indicados, limitada a 10 (dez) ocorrências por mês;
II - para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução, 30% (trinta
por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado de Rondônia, para cada dia
dos eventos indicados, limitada a 10 (dez) ocorrências por mês;
III - para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução, 20% (vinte
por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado de Rondônia, para cada
processo administrativo relatado e devidamente finalizado, e 50% (cinquenta por cento) do
valor da diária para cada processo ético-profissional com instrução ou relatoria concluída,
limitada a 10 (dez) unidades por mês.
§ 1º O pagamento dos valores previstos no inciso III somente será devido mediante
comprovação da finalização da relatoria ou instrução processual, tanto nos processos
administrativos quanto nos processos ético-profissionais.
§ 2º Os auxílios previstos neste artigo não são cumulativos com diárias, jetons ou
outro auxílio de representação.
§ 3º Os valores têm natureza indenizatória e visam compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento profissional e da dedicação às atividades descritas."
Art. 3º. Os demais dispositivos da Resolução CRMV-RO nº 40/2024 permanecem
inalterados.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANILTO FUNEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
SAMIR FACCIOLI CARAM
Secretário Geral