RESOLUÇÃO - CD Nº 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Instrução Especial Incra n.º 06, de 04 de
julho de 2025, que altera a Instrução Especial Incra
nº 05, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre os
índices básicos cadastrais e os parâmetros para o
cálculo do módulo rural, para incluir os Índices
Básicos para o município de Boa Esperança do Norte,
no estado do Mato Grosso.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 756ª Reunião, realizada em 10 de novembro de 2025; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.119984/2021-63; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 1212, de 04 de julho de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de julho de 2025, que aprova a
Instrução Especial Incra n.º 06, de 04 de julho de 2025, que altera a Instrução Especial
Incra n.º 05, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os
parâmetros para o cálculo do módulo rural, para incluir os Índices Básicos para o município
de Boa Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho