PORTARIA SUFRAMA Nº 2.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, no art. 11, § 3º, do Conselho de Administração da Suframa,
os termos do Parecer de Engenharia nº 143/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 166/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002618/2025-68,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ETOR PNEUS LTDA, CNPJ 40.833.100/0001-13 e Inscrição Suframa 21.0165.38-3,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
143/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 166/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PNEUMÁTICO PARA BICICLETA, código Suframa 0464 e PNEUMÁTICO PARA
MOTOCICLETA E MOTONETA, código Suframa 0736, recebendo os incentivos previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 55, de 13 de fevereiro de 2012;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA