PORTARIA SUFRAMA Nº 2.247, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.247, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AMAZONLABS TECNOLOGIA E
PARTICIPACÕES S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11,
§3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 120/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 127/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005333/2025-89,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
AMAZONLABS TECNOLOGIA E PARTICIPACÕES S.A.(CNPJ: 40.083.044/0001-47 e Inscrição
SUFRAMA: 21.0141.93-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 120/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
127/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais
previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art.
2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 27, de 04 de junho de 2020;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto
no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do
produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos
incentivados, conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA