PORTARIA SERMOP/MPA Nº 333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
de pesca CAMILA IV, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0001539-9, por 30 (trinta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00356.004734/2007-12,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAMILA IV, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001539-9 e na Autoridade Marítima sob
o nº 162-000829-7, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus