PORTARIA SERMOP/MPA Nº 325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca DIEGO J III, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira SC-0003823-7, por 30 (trinta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.004376/2025-80, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DIEGO J III, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003823-7 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-012299-7, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
(fundo) - duplo, para captura da espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis,
Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus
muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar
territorial S/SE; e ZEE S/SE. (Autorização Complementar - fora da área do camarão rosa -
acima de 100M), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397,
de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DIEGO J III fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA