PORTARIA MESP Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério do
Esporte, define diretrizes para implantação e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 11.725, de 4 de outubro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, que
institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio
de 2020, em especial seus arts. 15 e 22;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.061280/2025-37,
resolve:
Art. 1º Instituir a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos do Ministério do Esporte, define diretrizes para implantação e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos do Ministério do Esporte, doravante denominada ETIR-MESP, com
vistas à prevenção, detecção, tratamento e resposta eficazes a incidentes cibernéticos no
âmbito do Ministério.
§ 1º O escopo de abrangência desta Portaria aplica-se aos ativos de informação
gerenciados e operados pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, incluindo
redes, servidores, sistemas de armazenamento, aplicativos e dispositivos conectados.
§ 2º Em relação aos ativos de informação mencionados no § 1º, gerenciados e
operados pela Subsecretaria de Segurança da Informação-STI/MDS, conforme a Portaria
MGI n° 43, de 31 de janeiro de 2023 ainda vigente, caberá à ETIR-MESP colaborar e
complementar a atuação da ETIR-MDS até que todos os ativos relacionados a tecnologia da
informação sejam efetivamente migrados para o ambiente do Centro de Serviços
Compartilhados, seguindo o proposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os conceitos relacionados à temática de segurança da informação
poderão ser consultados no Glossário de Segurança da Informação, definido pelo Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República e aprovado pela Portaria nº 93, de
18 de outubro de 2021, do mesmo órgão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Missão, do Funcionamento e das Atribuições
Art. 4º A ETIR-MESP tem por missão atuar de forma articulada e colaborativa
com a ETIR-MDS na prevenção, detecção, tratamento e resposta a incidentes, com foco na
integridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas de tecnologia da informação
deste Ministério.
Art. 5º A ETIR-MESP manterá um canal de comunicação institucional para troca
regular de informações com a ETIR-MDS sobre a saúde geral do ambiente, bem como sobre
atividades suspeitas detectadas e o tratamento de possíveis incidentes.
Art. 6º São atribuições da ETIR-MESP:
I - Atuar como facilitadora, no âmbito do arranjo interministerial, na divulgação
de procedimentos e orientações relacionados ao tratamento e à resposta a incidentes de
segurança da informação;
II - Atuar de maneira colaborativa na recepção dos incidentes, necessária
notificação e ações de coordenação com o órgão provedor para resposta a incidentes
cibernéticos;
III - Participar ativamente dos fóruns e grupos de trabalho relacionados à
segurança da informação;
IV - Agir de forma proativa com o objetivo de evitar a ocorrência de incidentes
de segurança;
V - Administrar o plano de capacitação e treinamento dos membros da ETIR-
MESP e dos demais colaboradores do Órgão;
VI - Cooperar com auditorias internas e externas relacionadas à segurança da
informação e ao tratamento de incidentes;
VII - Estabelecer parcerias com equipes de tratamento e resposta a incidentes de
outros órgãos e entidades, bem como de provedores de serviços externos;
VIII - Colaborar com a Assessoria Especial de Comunicação nos planos de
comunicação e na divulgação de informações sobre incidentes críticos;
IX - Contribuir com a Assessoria de Controle Interno quanto às necessidades
relacionadas à segurança da informação e privacidade.
Seção II
Da Composição
Art. 7º São membros titulares da ETIR-MESP:
I - um representante da Secretaria Executiva;
II - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
III - um representante da Coordenação de Tecnologia de Informação, que
coordenará a equipe;
IV - o gestor de segurança da informação;
V - o encarregado de dados.
§ 1º Os membros da ETIR-MESP serão apoiados pelos agentes que atuam em
suas respectivas unidades, incluindo consultores externos.
§ 2º Os membros titulares serão substituídos, em caso de ausências, pelos seus
substitutos institucionais designados.
Art. 8º Os membros titulares e seus suplentes deverão estar aptos a
desempenhar suas atividades, reportando ao superior hierárquico as limitações ou
deficiências que possam impedir o cumprimento das atribuições.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES DA ETIR-MESP
Seção I
Da Coordenação e Comunicação
Art. 9º A ETIR-MESP deverá manter comunicação regular com outras entidades
de segurança cibernética, como o CSIRT do Governo Federal, conforme diretrizes da Rede
Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), respeitando protocolos de segurança
e confidencialidade para a troca de informações.
Art. 10. A equipe deverá implementar um protocolo formal de comunicação com
outras entidades de segurança, incluindo a utilização de ferramentas de comunicação
resilientes e seguras, além de garantir a interoperabilidade com outros CSIRTs e órgãos de
resposta a incidentes.
Art. 11. Caberá à ETIR-MESP revisar seus procedimentos e políticas a cada dois
anos, ou sempre que se fizer necessário.
Seção II
Da Capacidade e Desenvolvimento
Art. 12. Os membros designados para compor a ETIR-MESP deverão receber os
meios necessários, inclusive treinamentos, para o pleno desempenho de suas atribuições,
de acordo com sua natureza e complexidade.
Art. 13. O Ministério do Esporte deverá alocar os recursos orçamentários
necessários para a manutenção e o desenvolvimento das atividades da ETIR-MESP, incluindo
aquisição de tecnologias, ferramentas e capacitações.
Art. 14. O Ministério do Esporte, por meio da ETIR-MESP e em colaboração com
as áreas pertinentes, desenvolverá e implementará programas contínuos de conscientização
em segurança da informação para todos os seus servidores e colaboradores.
§ 1º Os programas de conscientização terão como objetivo disseminar as
melhores práticas de segurança, alertar sobre as ameaças cibernéticas e fomentar uma
cultura de segurança proativa no ambiente de trabalho.
§ 2º Serão realizadas campanhas educativas, workshops e treinamentos
periódicos, abordando temas como phishing, engenharia social, uso seguro de dispositivos,
proteção de dados e manuseio de informações classificadas.
§ 3º A participação nos treinamentos de segurança da informação será
incentivada e poderá ser considerada para fins de avaliação de desempenho dos
servidores.
CAPÍTULO IV
DOS INCIDENTES E DO PROCESSO DE RESPOSTA
Art. 15. Os processos de detecção, resposta e resolução de incidentes deverão
ser coordenados e alinhados com a ETIR-MDS para assegurar que ambos os órgãos estejam
cientes de incidentes potenciais ou em curso.
Art. 16. A ETIR-MESP e a Equipe de Tratamento de Incidentes e Riscos do órgão
provedor deverá elaborar e manter em conjunto um Plano de Resposta a Incidentes
Cibernéticos (PRIC), detalhando os procedimentos a serem seguidos em cada etapa da
gestão de um incidente, desde o monitoramento, detecção, triagem, análise, resposta até a
recuperação.
§ 1º O PRIC deverá prever a realização de testes periódicos para validar sua
eficácia e identificar pontos de melhoria.
§ 2º Os resultados dos testes deverão ser documentados e as melhorias
implementadas em tempo hábil.
Art. 17. Em caso de incidente cibernético de grande impacto ou que envolva
dados sensíveis, a ETIR-MESP deverá comunicar imediatamente o Secretário Executivo e, se
aplicável, as autoridades competentes.
Art. 18. A Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do
Ministério do Desenvolvimento Social (ETIR-MDS) deverá comunicar, de forma imediata e
formal, à ETIR-MESP qualquer incidente cibernético que:
I - Afete direta ou indiretamente os ativos de informação sob responsabilidade
do Ministério do Esporte;
II - Envolva sistemas, redes ou dados compartilhados entre os dois
Ministérios;
III - Possa representar risco à integridade, confidencialidade ou disponibilidade
das informações do Ministério do Esporte.
§ 1º A comunicação deverá conter, no mínimo, a descrição do incidente, data e
hora da detecção, sistemas afetados, medidas adotadas e status da resposta.
§ 2º A ETIR-MESP poderá solicitar informações complementares sempre que
necessário para a adequada avaliação e resposta ao incidente.
§ 3º O não cumprimento desta obrigação poderá ser comunicado ao Comitê de
Governança Estratégica ou estrutura equivalente para as providências cabíveis.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS (PLANGIC)
Art. 19. Os procedimentos de gestão de incidentes cibernéticos do PLANGIC,
aprovado pela Portaria GSI/PR nº 120, de 21 de dezembro de 2022, serão organizados no
Ministério do Esporte nas seguintes fases:
I - Atividades Preparatórias:
a) Designar um gestor de segurança da informação;
b) Instituir e implementar uma Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidente Cibernético (ETIR) ou estrutura equivalente;
c) Informar ao Departamento de Segurança da Informação do GSI/PR
(DSI/GSI/PR) o contato do ponto focal da ETIR;
d) Implementar processos de mapeamento de ativos, gestão de riscos, gestão de
continuidade de negócios e gestão de mudanças em segurança da informação; e
e) Disponibilizar uma infraestrutura mínima para executar atividades de
segurança da informação.
II - Prevenção:
a) Ações proativas e constantes para reduzir a probabilidade de ataques
cibernéticos;
b) Definir e implementar controles de segurança preventivos, que podem ser
tecnológicos, organizacionais e físicos;
c) Realizar o gerenciamento contínuo e proativo de vulnerabilidades; e
d) Promover a educação em segurança cibernética por meio de ações de
conscientização e capacitação.
III - Detecção:
a) Processo contínuo que analisa o ambiente para identificar atividades
maliciosas;
b) Estabelecer linhas de base para caracterizar o uso normal da rede,
investigando anormalidades;
c) Realizar o monitoramento contínuo de ativos de informação; e
d) Comunicar prováveis incidentes detectados ao CTIR Gov, seguindo as
orientações de notificação disponíveis em seu sítio eletrônico.
IV - Tratamento de Incidentes Cibernéticos:
a) Inicia-se imediatamente após a detecção, com a triagem e a análise;
b) A triagem consiste em confirmar o incidente, verificar correlações,
estabelecer a prioridade, registrar o incidente e atribuí-lo a um responsável;
c) A análise envolve validar informações, identificar atividades anômalas, mapear
a cadeia de ataque, complementar dados com a colaboração de fontes e documentar o
incidente; e
d) A comunicação ao CTIR Gov é obrigatória para incidentes que causem perda
de vidas, afetem infraestruturas críticas, impliquem em vazamento de dados pessoais ou
informações sigilosas, ou tenham potencial de exploração em larga escala.
V - Resposta:
a) Consiste em ações de contenção, erradicação e recuperação;
b) A contenção busca limitar os danos causados e evitar que o incidente
piore;
c) A erradicação remove ou inutiliza artefatos usados pelos atacantes e restaura
o ambiente afetado; e
d) A recuperação restabelece o pleno funcionamento do ambiente, garantindo
que as ameaças foram neutralizadas.
VI - Pós-Incidente:
a) Esta fase tem como objetivo analisar a documentação dos incidentes para
evitar ocorrências semelhantes e aperfeiçoar os processos;
b) Os participantes da Regic devem realizar análises dos processos de prevenção,
detecção, tratamento e resposta para evoluir em maturidade; e
c) O participante deve atualizar as atividades preparatórias e os processos a
partir das análises pós-incidente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo, podendo,
quando necessário, ser submetidos à apreciação do Comitê de Governança Estratégica ou
estrutura equivalente.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003169/2025-21
Interessado: Município de Mariana-MG.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Mariana-MG e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 34.083.966,93 (trinta e quatro milhões oitenta e três mil
novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), que se destina à reforma e
ampliação do sistema de abastecimento de água.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003583/2025-30
Interessado: Município de Turvo/PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Turvo/PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões trezentos mil reais),
cujos recursos se destinam a despesas de capital no âmbito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003676/2025-64
Interessado: Município de Vilhena - RO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vilhena - RO e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos se destinam a construção, reforma e ampliação de unidades escolares,
modernização da gestão pública, investimento em saneamento básico e infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004460/2025-16
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre Estado de Sergipe e o Banco do
Brasil S.A. no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos
são destinados a investimentos de fomento ao desenvolvimento, programa de
desligamento voluntário, infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do
Estado de Sergipe conforme autorização dada pela Lei Estadual nº 9.712, de 22 de
julho de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004594/2025-37
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de Sergipe e o Banco do Brasil
S/A no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinado a Investimentos
de fomento ao desenvolvimento, infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do
Estado de Sergipe.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.006403/2024-91
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado de
Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de
US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos EUA), de
principal, cujos recursos serão destinados ao financiamento parcial do Programa Sergipe
Digital, Conectado e Sustentável - CONECTA-SE.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 22, de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência
que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão
da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL