PORTARIA MEMP Nº 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva -
FCE, no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão a Educação
Empreendedora, da Diretoria de Educação Empreendedora, da Secretaria Nacional de
Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Assuntos Parlamentares, da
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES