PORTARIA MDS Nº 1.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, alterado pelo Decreto de 11.948, de 12 de março de 2024, decide:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria MDS Nº 990, de 28 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União Nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, página 56,
considerando manifestação jurídica consubstanciada no Parecer Nº 00521/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01060/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU e tendo em vista a argumentação aduzida pela unidade técnica deste
Ministério nos termos nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 108/2025, ratificada pelo OFÍCIO Nº
363/2025/SESAN-ASSESSORIA II, conforme consta no Processo nº 71000.081612/2017-90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS