PORTARIA MCID Nº 1.282, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.282, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 728, de 15 de junho de 2023, do
Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes
para contratação das obras de operações
contratadas diretamente com Entidades
Organizadoras, anteriormente à vigência da
Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento
Social (CCFDS), com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos
termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 3º, inciso X, 11,
inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria Interministerial MCID/MF n 2, de 1º de
março de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria MCID nº 728, de 15 de junho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................
§ 1º Nos municípios integrantes do Arranjo Populacional de São Paulo/SP,
conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, deverá ser
observado o valor limite de subvenção econômica estabelecido pela Portaria
Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e suas alterações, sem prejuízo da
avaliação e do ateste do agente financeiro.
§ 2º A avaliação e o ateste do agente financeiro de que trata o § 1º referem-
se à verificação da adequação técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia
do empreendimento." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO