PORTARIA ICMBIO Nº 4.909, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.909, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece as atribuições e a governança relativas à
condução das ações e execução dos recursos
advindos do Acordo Judicial celebrado entre a União,
o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e outros, com a
compromissária Samarco Mineração S.A., para
reparação integral e definitiva relativa ao
rompimento da Barragem de Fundão, homologado
pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de
2024 (processo ICMBio nº 02070.018925/2024-94).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do
Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam definidas as seguintes áreas responsáveis por promover a
gestão, o monitoramento e o controle das ações previstas nos programas ambientais
assumidos pelo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
no acordo judicial entre a União, o ICMBio e outros compromitentes do Poder Público
com a compromissária Samarco Mineração S.A., para reparação integral e definitiva
relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal
Federal em 6 de novembro de 2024, de acordo com o Anexo 17 da referida
Repactuação:
I - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO:
a) Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática, pelo período de
dez anos, após a fase de transição, conforme previsto no inciso I da Cláusula 3 do
Anexo 17 do Acordo de Repactuação;
b) Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Fauna Aquática da
Bacia Hidrográfica do Rio Doce - PABA, em relação às ações remanescentes, conforme
previsto no inciso II da Cláusula 3 do Anexo 17 do Acordo;
c) Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Biodiversidade
Aquática dos Ambientes Costeiro e Marinho, conforme previsto no inciso III da Cláusula
3 do Anexo 17 do Acordo;
d) Planos de Ação que abrangem as espécies ameaçadas de extinção do
Plano de Ação para Conservação da Biodiversidade Terrestre, conforme previsto na
Cláusula 4 do Anexo 17 do Acordo de Repactuação;
e) supervisão do desenvolvimento e da gestão das bases de dados de
biodiversidade no âmbito das ações pertinentes à DIBIO.
II - Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN:
a) cessão de terreno ao estado do Espírito Santo para a construção do
Centro de Informações Técnicas - CIT, conforme previsto na Cláusula 5 do Anexo 17;
e
III - Gerências Regionais 2 e 4, assessoradas pelas demais instâncias do
ICMBio:
a) consolidação das Unidades de Conservação localizadas na Bacia
Hidrográfica do Rio Doce e na área costeiro-marinha, conforme previsto no inciso I da
Cláusula 6 do Anexo 17 do Acordo.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Recursos
Externos - CGPLAN será responsável por:
I - promover a articulação interna para a boa governança dos recursos
financeiros disponibilizados para cumprimento dos compromissos pactuados pelo
ICMBio no Anexo 17 do Acordo;
II - representar o ICMBio no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - MMA e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e
propor os mecanismos de execução financeira dos programas;
III - organizar e consolidar o planejamento da execução dos recursos
advindos do acordo judicial que compete ao ICMBio;
IV - realizar o monitoramento da execução dos recursos do acordo judicial
que compete ao ICMBio; e
V - organizar a modelagem do mecanismo financeiro de longo prazo para a
consolidação das Unidades de Conservação contempladas na repactuação.
Art. 3º A Coordenação Territorial CT - Lagoa Santa e o Centro Nacional de
Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste
- TAMAR serão responsáveis por representar o ICMBio junto às equipes da Fundação
Renova e da Samarco Mineração S.A. para discussão de temáticas do Programa de
Monitoramento relacionadas à fase de transição do acordo judicial.
Parágrafo único. O TAMAR será responsável, ainda, por assessorar
tecnicamente o MMA na proposição e execução das ações do Plano de Reestruturação
da Gestão da Pesca e Aquicultura - Propesca.
Art. 4º Fica a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar
incumbida de atuar como comitê de governança interna das ações indicadas nesta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria não afasta a competência de consultoria e
assessoramento jurídico da Procuradoria Federal Especializada - PFE, Gabinete ICMBio
e das áreas técnicas e administrativas do ICMBio, cujas atribuições regimentais
contribuem para a execução dos compromissos institucionais estabelecidos no acordo
judicial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES