PORTARIA GM/MS Nº 8.774, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.774, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de
Radioterapia,ahabilitaçãodaMaternidadeDr.MarquesBastoseHospitalInfantilDr.MiroclesVerasdo
Município de Parnaíba no Estado do Piauí.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço
de Radioterapia, a habilitação da Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirocles Veras, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.081.283,92 (três
milhões oitenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, do Município de Parnaíba,
no Estado do Piauí.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba, IBGE 220770, após a apuração
da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA