PORTARIA GM/MS Nº 8.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 8.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Credencia, habilita e homologa a adesão dos
municípios a fazerem jus à transferência dos
incentivos financeiros federais de custeio aos
Municípios e ao Distrito Federal, referentes às
equipes, serviços, programas e profissionais no
âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Credenciar e habilitar municípios para fazerem jus à transferência do
incentivo financeiro federal de custeio, destinado aos Municípios e ao Distrito Federal
no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências de incentivos federais de custeio,
referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto
nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017,
e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por
município e Distrito Federal, conforme os Anexos desta Portaria:
I - equipe Saúde da Família - eSF, conforme o Anexo I;
II - equipe de Atenção Primária - eAP, conforme o Anexo II;
III - equipe Multiprofissional na Atenção Primária - eMulti, conforme o Anexo III;
IV - equipe de Saúde Bucal - eSB 40h, conforme o Anexo IV;
V - equipe de Saúde Bucal - eSB Carga Horária Diferenciada, conforme o Anexo V;
VI - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo VI; e
VII - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo VII.
Art. 3º Ficam credenciadas o quantitativo de equipe de Saúde da Família
Ribeirinha - eSFR, e os componentes adicionais, conforme os Anexos desta Portaria:
I - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo VIII; e
II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras
à composição mínima das eSFR, conforme o Anexo IX.
Art. 4º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes
de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, que passam a fazer jus ao incentivo financeiro
federal de custeio referente às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo
organizacional, aos seguintes componentes adicionais, conforme os Anexos desta
Portaria:
I - alteração de equipes eSF por equipes eSFR, conforme o Anexo X; e
II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras
à composição mínima das eSFR, conforme o Anexo XI.
Art. 5º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus ao incentivo
financeiro federal de custeio à eSFR referente à incorporação os seguintes
componentes:
I - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e carro Pick Up,
conforme o Anexo XII.
Art. 6º Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por
município, conforme listado nos Anexos a esta Portaria:
I - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF, conforme o Anexo XIII; e
II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras
à composição mínima das UBSF, conforme o Anexo XIV.
Art. 7º Ficam incluídas as unidades socioeducativas, dos municípios
constantes no Anexo XV, para o recebimento do Incentivo para Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI.
Art. 8º A transferência de incentivo financeiro referente às estratégias
previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das
informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES,
por parte do ente federado.
Parágrafo único: Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são
responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e
dos estabelecimentos de saúde no SCNES, em conformidade com o disposto na
Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.
Art. 9º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de
R$ 81.145.910,08 (oitenta e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e
dez reais e oito centavos) para o exercício de 2025 e R$ 332.028.423,52 (trezentos e
trinta e dois milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta
e dois centavos) para o exercício de 2026, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos
Orçamentários:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as - eSF e equipes de Atenção
Primária - eAP;
II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais -
eMulti;
III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;
IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e
Equipes da Atenção Primária à Saúde - APS; e
V - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em
Conflito com a Lei - ADPF 347" do Art. 9º.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA