PORTARIA GM/MDIC Nº 291, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 291, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Grupo Técnico de Assessoramento ao
Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços nas atividades de supervisão da política
pública de desenvolvimento administrada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus -
Suframa.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
11.427, de 2 de março de 2023, e pelo Decreto nº 11.435, de 10 de março de 2023,
bem como pelas funções de Presidente do Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS, conforme estabelecido no
Regimento Interno do CAS, aprovado pela Resolução CAS/Suframa Nº 285, de 1º de
março de 2024, e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº
52315.100426/2023-17, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) ao Ministro
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), na qualidade de instância
de assessoramento técnico de caráter permanente, nas atividades de supervisão da
política pública de desenvolvimento administrada pela Superintendência da Zona Franca
de Manaus (Suframa), em particular, no exercício da Presidência do Conselho de
Administração da Suframa (CAS).
Art. 2º Compete ao Grupo Técnico de Assessoramento:
I - prestar assessoria técnica ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços na Presidência do Conselho de Administração da Suframa, com
ênfase na avaliação e monitoramento sistemático e periódico dos resultados e impactos
concretos da política de desenvolvimento administrada pela Suframa;
II - propor orientações para ações, projetos e demais instrumentos que
promovam o alinhamento da Suframa com as políticas públicas de desenvolvimento nas
áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica;
III - articular e coordenar a interação entre o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, a Suframa e outros órgãos governamentais relevantes,
visando à implementação e à supervisão eficaz da política da Zona Franca de
Manaus;
IV - monitorar e sugerir ações para a avaliação da conformidade da Suframa
com orientações emitidas por órgãos de controle;
V - realizar as ações necessárias para a coordenação dos trabalhos do grupo,
incluindo solicitações de informações à Suframa e a condução de reuniões de
alinhamento;
VI - recomendar ajustes e/ou ações preventivas ou corretivas, conforme
necessidade identificada no processo de supervisão e monitoramento; e
VII - sugerir práticas e ferramentas que promovam a transparência das ações
da Suframa e do Conselho de Administração da Suframa, com foco na transparência
ativa perante os órgãos de controle e a sociedade em geral.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Grupo Técnico de Assessoramento será composto pelos seguintes
representantes, e seus respectivos suplentes, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços:
I - Subsecretário(a) de Supervisão, Gestão e Administração da Secretaria-
Executiva;
II - Assessor(a) Especial de Controle Interno do Gabinete do Ministro;
III - Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta
Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços;
IV - Diretor(a) do Departamento de Transformação Digital e Inovação da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;
V - Diretor(a) do Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas
dos Biomas e Amazônia da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria;
VI - Diretor(a) do Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da
Saúde da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; e
VII - Superintendente-Adjunto(a) de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica
da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
§ 1º A indicação dos representantes previstos no caput será formalizada por
ato do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 2º O Grupo Técnico de Assessoria será presidido pelo representante da
Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e,
na sua ausência, pelo seu suplente.
§ 3º As solicitações de indicações e alterações de representantes poderão
ser efetuadas mediante correio eletrônico das respectivas Chefias de Gabinete das
unidades à secretaria-executiva do Grupo Técnico de Assessoria.
§ 4º Poderão ser convidados, a critério do Presidente do Grupo Técnico de
Assessoramento, outros órgãos ou especialistas de notória capacidade e adequada
qualificação em temas específicos, para subsidiar os trabalhos do Grupo.
Art. 4º O Grupo Técnico de Assessoramento apresentará ao Ministro do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 120 dias, plano de
trabalho estruturado que conterá as etapas e o cronograma de implementação de seus
trabalhos para o primeiro ano de funcionamento, contendo, no mínimo as seguintes
ações:
I - proposta de atualização de normativos referentes à coordenação e à
supervisão da Suframa, com proposta de consolidação de norma única;
II - medidas de aperfeiçoamento da articulação com a Suframa e o Conselho
de Administração da Suframa para adequação às recomendações exaradas pelos órgãos
de controle; e
III - estabelecimento de instrumentos de avaliação e monitoramento
periódicos e sistemáticos com a finalidade de se aferir os resultados e os efeitos
concretos da política de desenvolvimento administrada pela Suframa;
Art. 5º As reuniões do Grupo Técnico de Assessoramento serão convocadas
pela Presidência, no mínimo, uma vez por semestre, ou, extraordinariamente, a
qualquer momento, e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios
telemáticos.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo Técnico de Assessoramento será de
quatro membros.
§ 2º As deliberações do Grupo Técnico de Assessoramento serão tomadas
por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente do Grupo a decisão em
caso de empate.
Art. 6º O apoio logístico e de infraestrutura decorrentes das atividades do
Grupo Técnico de Assessoramento são de competência da Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 7º A Coordenação-Geral de Supervisão e Articulação Institucional, da
Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração, unidade da Secretaria-Executiva
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, fará o papel de
secretaria-executiva do Grupo Técnico de Assessoramento.
Art. 8º A participação no Grupo Técnico de Assessoramento será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 395, de 21 de novembro de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO