PORTARIA GM-MD Nº 4.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM-MD nº 379, de 25 de janeiro de
2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º,
inciso III, alínea "a", no art. 3º, inciso VII, e na Tabela I do Anexo III da Medida Provisória
n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , e nos arts. 11, 12 e 13 do , e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 64689.000495/2025-24, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 379, de 25 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A Fará também jus ao pagamento da gratificação de localidade especial
o militar em comissão, operação, exercício ou destaque, no período entre a data de sua
apresentação e a de partida da localidade considerada como especial.
§ 1º Para fins do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação
de localidade especial a que se refere o caput, será computado como um dia o período
igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.
§ 2º Na hipótese de o militar fazer jus à gratificação de localidade especial e à
gratificação de representação referentes à mesma comissão, operação, exercício ou
destaque, as respectivas parcelas remuneratórias serão pagas cumulativamente.
§ 3º A gratificação de localidade especial poderá ser paga, cumulativamente,
com valores referentes a diárias e ajuda de custo, de acordo com o planejamento da
comissão, operação, exercício ou destaque.
§ 4º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - comissão: toda atribuição temporária de serviço, em localidade especial,
atribuída a um ou mais militares por meio de ato, ordem de serviço ou documento similar
subscrito por autoridade competente para a realização de atividade ou tarefa de natureza
administrativa de interesse da Força; e
II - destaque: ato de destacar um ou mais militares para cumprir uma missão
específica, vinculada a atividades subsidiárias ou operacionais, com efetivo e organização
variáveis a depender da situação, de caráter temporário, em localidade especial.
§ 5º Para efeito do pagamento da gratificação de localidade especial aos
militares em missão nas vias fluviais e lacustres e nas áreas marítimas previstas nesta
Portaria serão consideradas as seguintes datas:
I - de apresentação do militar: quando ingressar nas vias ou nas áreas
especificadas; e
II - de partida: quando deixar as vias ou áreas especificadas." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 3º e o § 4º do art. 2º da Portaria GM-MD nº 379,
de 25 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO