PORTARIA DG Nº 275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, considerando a
Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, e no que consta do processo
nº 50500.051699/2025-70, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Temáticas de Sandbox Regulatório na
Temática Rodovia e Temática Ferrovias, para atuar no processo seletivo e no
acompanhamento dos experimentos regulatórios que tratam da adesão voluntária ao
Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais
reguladas pela ANTT, nos termos dos Editais Eletrônicos nº 3/2025 (Rodovias) e nº
4/2025 (Ferrovias).
Art. 2º Compete à Comissão de Sandbox Regulatório - Temática Rodovias:
I - acompanhar o processo seletivo disciplinado pelo Edital Eletrônico nº
3/2025, atuando nas etapas de recebimento da documentação, na análise documental
das empresas selecionadas, no encaminhamento para avaliação do Comitê de
Desenvolvimento de Sustentabilidade - CDS Rodovias as propostas de enquadramento
no PSI, e no julgamento e resultado final;
II - acompanhamento dos resultados apresentados pelos participantes no
ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações temporárias;
e
III - outras competências previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de
novembro de 2022.
Art. 3º Compete à Comissão de Sandbox Regulatório - Temática
Ferrovias:
I - acompanhar o processo seletivo disciplinado pelo Edital Eletrônico nº
4/2025, atuando nas etapas de recebimento da documentação, na análise documental
das empresas selecionadas, no encaminhamento para avaliação do Comitê de
Desenvolvimento de Sustentabilidade - CDS Ferrovias as propostas de enquadramento
no PSI, e no julgamento e resultado final;
I - acompanhamento dos resultados apresentados pelos participantes no
ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações temporárias;
e
III - outras competências previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de
novembro de 2022.
Art. 4º Tendo em vista que o Programa de Sustentabilidade para
Infraestrutura, instituído pela Resolução ANTT Nº 6.057, de 28 de novembro de 2024,
possui previsão de acompanhamento de sua implementação por meio de instância
técnica consultiva formada por um Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade -
CDS, as Comissões de Sandbox Regulatório serão compostas pelos mesmos membros
do CDS, conforme cada Temática.
§ 1º Na Temática Rodovias, a Comissão de Sandbox será composta pelos
membros designados por meio do art. 2º da Deliberação ANTT nº 96, de 7 de março
de 2025 e do art. 2º da Deliberação ANTT nº 154, de 30 de abril de 2025.
§ 2º Na Temática Ferrovias, a Comissão de Sandbox será composta pelos
membros designados por meio do art. 3º da Deliberação ANTT nº 96, de 7 de março
de 2025 e do art. 3º da Deliberação ANTT nº 154, de 30 de abril de 2025.
Art. 5º A coordenação dos trabalhos das Comissões será realizada pelo
Presidente do CDS e, em sua ausência, pelo seu suplente.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva de apoio aos trabalhos das
Comissões será conduzida pela Gerência de Sustentabilidade e Inovação da
Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Gsust/Suspi.
Art. 6º Após a publicação das autorizações temporárias e encerramento dos
processos seletivos disciplinados pelos Editais Eletrônicos nº 3/2025 (Rodovias) e nº
4/2025 (Ferrovias), as reuniões ordinárias das Comissões de Sandbox Regulatório serão
realizadas mensalmente, conjuntamente às reuniões do CDS, conforme cada Temática,
com quórum de maioria simples para instalação e deliberação.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas mediante
provocação de quaisquer dos membros à Secretaria-Executiva em caso de constatação
de riscos relevantes ao experimento regulatório ou reportados nos relatórios de
monitoramento.
§ 2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio de
videoconferência sendo sua data e pauta informados previamente pela Secretaria-
Executiva.
Art. 7º As Comissões terão como prazo de funcionamento o período do
processo seletivo conforme previsto nos Editais Eletrônicos nº 3/2025 (Rodovias) e nº
4/2025 (Ferrovias) e o período de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos
participantes no ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações
temporárias.
§ 1º As Comissões deverão apresentar relatório final do Sandbox Regulatório
à Suspi, que o remeterá à Diretoria Colegiada da ANTT.
§ 2º As Comissões terão seu funcionamento encerrado por ocasião de
deliberação do relatório final pela Diretoria Colegiada da ANTT.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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