PORTARIA Nº 96 - 4ª PROURB, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 96 - 4ª PROURB, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos III e IX, da
Constituição Federal; pelos artigos 6º, inciso XX, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993; e pelos artigos 1º, §1º, inciso II, e 2º da Resolução nº 66, de 17
de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, que regulamenta o Inquérito Civil Público;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos 182 e 225 da Constituição
Federal, para proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano,
objetivando assegurar qualidade de vida à coletividade do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução nº 66/2005-
CSMPDFT, inclui entre as finalidades do Inquérito Civil Público a tomada de compromisso
de ajustamento de conduta dos causadores de danos a interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas dasPromotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidasno artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da referida norma inclui, entre as
atribuições da 4ª PROURB, os "feitos judiciais e extrajudiciais relacionados às Regiões
Administrativas de Brasília, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal, relativos à sua área de
atuação";
CONSIDERANDO a existência de ocupação irregular de área pública contígua ao
lote situado no CLS 404, Bloco A, Lojas 1 e 5,Asa Sul, por parte da empresa Mult Comércio
de Produtos Alimentícios Ltda(Caminito Parrilla);
CONSIDERANDO a intenção de celebração de termo de ajustamento de
conduta, visando à adequação da ocupação da área pública e à adoção de medidas
reparatórias compatíveis, em conformidade com as exigências legais e urbanísticas
aplicáveis; resolve:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para formalização e
acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebradocom a
empresa Mult Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CaminitoParrilla), em razão da
ocupação de área pública contígua ao lote situadono CLS 404, Bloco A, Lojas 1 a 5, Asa Sul,
Brasília-DF, RegiãoAdministrativa do Plano Piloto (RA-I), visando à adequação da ocupação
eà adoção de medidas reparatórias compatíveis com a legislação urbanística do Distrito
Federal.
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autuar o presente Inquérito Civil Público, com registro e indexação no
sistema NEOGAB, sob a numeração que lhe couber;
b) Dar ciência desta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Cível, conforme determina o artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005-
CSMPDFT;
c) Após a instauração, anexar aos autos o Termo de Ajustamento de Conduta
nº 5/2025 - 4ª PROURB/MPDFT
d) Publicar extrato desta portaria no Diário da Justiça eletrônico para ciência e
publicidade.
MARILDA DOS REIS FONTINELE
Promotora de Justiça