PORTARIA Nº 537, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 537, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe conferem que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,, e tendo em vista o disposto nos
arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21028.013060/2019-72, resolve:
Art. 1 Cancelar, a pedido, a habilitação concedida para emissão da Guia de
Trânsito Animal - GTA, o Médico Veterinário HELDER ALVARENGA DE CARVALHO E SILVA,
CRMV- MG sob o nº 12.104.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 0828 , DE 08 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FABIO KONOVALOFF LACERDA