PORTARIA Nº 2.037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0005824-
84.2025.4.05.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00057/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
152/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04504, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.613, de 19 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, que declarou
anistiado político SALOMÃO DA SILVA PONTES.
MACAÉ EVARISTO