PORTARIA Nº 2.021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Muniz da Silva e outros vs. Brasil. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 14 de novembro de 2024, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil, resolve: Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil, conforme anexo. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/11/2025