PORTARIA Nº 110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 13/11/2025

PORTARIA Nº 110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes na decisão proferida nos autos do processo nº 5008158-
81.2025.4.03.6104 da 3ª Vara Federal de Santos, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o item 02, art. 2º da Portaria SNAS 75/2025,
publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2025, seção 1, página 14, referente a
entidade LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ: 58.198.227/0001-73, processo administrativo
71000.063795/2017-61.
Art. 2º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social da LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73, com validade para
o período de 01/01/2018 a 31/12/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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