LEI Nº 15.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho
de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e
dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro
de 1966.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
PrevidênciaSocial),5.890,de8dejunhode1973,e6.367,de19deoutubrode1976,eosarts.6º,
13, 14, 15 e 39 e os §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wolney Queiroz Maciel