LEI Nº 15.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
para incentivar a realização da investigação
diagnóstica do transtorno do espectro autista em
pessoas adultas e idosas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em
pessoas adultas e idosas.
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IX - o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em
pessoas adultas e em pessoas idosas.
................................................................................................................................ (NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 12 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha