LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. "CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES" LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Enrique Ricardo Lewandowski Jorge Rodrigo Araújo Messias (*) Republicação parcial da Lei nº 15.252 de 4 de novembro de 2025, publicada na Edição nº 211 do Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, Seção 1, página 2, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal, conforme Ofício nº 1.089 (SF), de 6 de novembro de 2025, da Primeira-Secretaria do Senado Federal.
LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 13/11/2025