INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17
de outubro de 2022, que dispõe sobre normas
gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e das contribuições devidas a
terceiros, administradas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de
1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: