INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

ANEXO XIII
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
RESOLUTIVAS
Eu, __________________________________________________________ , RG
________, CPF _________________, venho requerer a liberação das cláusulas e condições
resolutivas do _______________ (tipo do título) Nº __________ (número do título), expedido
em favor de _____________________________________ (nome do outorgado) em __ / __ /
____ , com área de ______________ hectares (ha), referente ao imóvel rural denominado
________________________ (nome do imóvel), localizado no município de
_____________________, Gleba ___________, estado do ________ (nome do estado),
processo administrativo nº _______________(se houver). Nesses termos, solicito
deferimento.
Dados para contato:
Telefone (DDD):______________________
Endereço/logradouro: _____________________________________________
Bairro: ____________Cidade/UF: ___________________CEP: _______________
E-mail:____________________________________________
Opção de entrega de eventuais notificações:
( ) Autorizo o envio para o e-mail acima informado
( ) Virei buscar assim que for comunicado
( ) Autorizo o envio por meio de mensagens via celular
Situação de quem está requerendo:
( ) Próprio outorgado ( ) Terceiro interessado ( ) Procurador.
Documentos anexos:
( ) Tenho ciência e declaro estar de acordo com o pagamento do valor de 100%
(cem por cento) do preço médio da PRP-INCRA, vigente à época do pagamento.
Declaro ainda que autorizo a comunicação/notificação via digital (e-mail:
_______________________________________)
Cidade de ____________________ /UF ____, Data ______ /_______/ ______
Assinatura ______________________________________________
ANEXO XIV
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE GRATUIDADE
Processo nº _______________________
TERMO ADITIVO AO TÍTULO DEFINITIVO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, N°.
______________,
FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
E O OUTORGADO ____________________________.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, nomeado pela Portaria da Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das
competências que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº925,de30dedezembrode2024,publicadanoDOUde
31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900, e considerando o que estabelece a
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311 de 15 de março
de 2018 e alterações, resolve firmar o presente Termo Aditivo ao TITULO DEFINITIVO
MEDIANTE CONDIÇÃO RESOLUTIVA Nº _________________ outorgado ao Sr(a).
_________________, inscrito no CPF Nº. _________________, contemplado com a parcela lote
Nº__________, Fazenda/Sítio _________________, GLEBA _____________________com a
área total de __________hectares, localizado no Município ________________, Estado do
_____________________, conforme o contido no Processo Administrativo de Regularização
Fundiária de Lote n°. ______________________, sob os termos e condições a seguir
estabelecidos:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a Gratuidade, de Ofício, do Título
Definitivo N° _________________ expedido na data de xx/xx/xxxx.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Com base na LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, o qual traz a seguinte
redação: Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso
previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma
gratuita, dispensada a licitação.
2.2. Com base na IN. Nº ___________, de _____ de ___________ de
____________, Art. 13, será firmado Termo Aditivo, com base no parágrafo § 3º, que assegura
a gratuidade, de ofício, para títulos relativos a imóveis com área igual ou abaixo de 1 (um)
módulo fiscal localizados na Amazônia Legal, desde que atestado o cumprimento das demais
cláusulas resolutivas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. As demais cláusulas e condições resolutivas permanecem em vigor, não sendo
portanto, alteradas pelo presente termo aditivo.
4. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCEDIMENTO
4.1. O presente Termo Aditivo passará a ser parte integrante do Título de Definitivo
nº ________________.