DESPACHO ANP Nº 1.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 1.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.216577/2025-46, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/1124-14, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25134-8 .Infra - P&D Caracterização e avaliação de
impactos de corais de águas profundas
. Instituto Oceanográfico - IO /
USP
. R$ 7.485.182,64
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA RODRIGUES FRANÇA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
COMITÊ DE INTEGRIDADE
DECISÃO
PAR-PB.014.00034/2024
Ato do Comitê de Integridade, Pauta CI 136/2025, de 16 de Outubro de 2025.
O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125 seção 2, página 52, de
07/07/2025, e o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide pelo Arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.014.00034/2024, sem aplicação de
sanções à TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.256.389/0001-36.
FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
Relator
YOON JUNG KIM
Membro do Comitê
ROBERTA GUASTI PORTO
Membro do Comitê