DESPACHO Nº 3.350, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.350, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.028240/2025-21, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado ArcelorMittal Comercializadora de Energia Ltda.; e (ii) encaminhar o processo
para decisão pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica (SGM; (iii) Tornar sem efeito o Despacho nº 3.211, de 28 de outubro de
2025, publicado no D.O. de 31 de outubro de.2025, seção 1, p. 105, v. 163, n. 208.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO