DESPACHO Nº 3.335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, o que
consta do Processo nº 48500.905668/2022-52, e considerando a resolução do Contrato de
Compra de Energia Elétrica no Sistema Isolado - CCESI nº 3/2021, celebrado entre a
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e a Brasil Biofuels Pará II S.A., decide:
(i) determinar à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o
CNPJ: 04.895.728/0001-80 que efetue, em até 30 (trinta) dias, a cobrança dos valores das
penalidades por: indisponibilidade estabelecida na Cláusula 6ª, relativa ao período de
1º/4/2023 a 5/11/2023 e correspondente ao valor de R$ 110.805.668,03 (cento e dez
milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos); e
resolução de contrato, prevista na Subcláusula 12.1, no valor de R$ 80.162.160,60 (oitenta
milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos); (ii)
determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR que reverta
os valores pagos de multa informados na forma do item anterior, em favor de modicidade
tarifária; e (iii) determinar a apresentação de instrumento contratual que formalize a
exclusão das UTEs BBF Faro, BBF São Sebastião da Boa Vista, BBF Porto de Moz, BBF Muaná,
BBF Gurupá e BBF Terra Santa do CCESI nº 3/2021, no prazo de 15 (quinze) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO