DESPACHO Nº 3.291, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.291, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.901769/2024-16, decide:
Por conhecer do requerimento interposto pela empresa João Valmor M da Silva
& Filhos Ltda., CNPJ 00.363.684/0001-96, acerca de solicitação de emissão de orçamento
de conexão referente ao projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica, para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: ( i ) deferir o pedido de emissão do
orçamento de conexão do empreendimento do consumidor, conforme decisão cautelar
exarada pelo Despacho nº 815/2024; ( i i ) manter o orçamento emitido pela Nova Palma
Energia Ltda. em cumprimento ao Despacho nº 815/2024, sem necessidade de emissão de
novo orçamento; (iii) indeferir o pedido de enquadramento como GD I, visto que o
enquadramento ocorrerá apenas após a conexão do empreendimento e injeção de energia,
nos termos dos arts. 655-O e seguintes da REN nº 1.000/2021; (iv) esclarecer que a
conexão à rede da MMGD ficará condicionada ao cumprimento pelo consumidor de todos
os demais requisitos, nos termos da legislação vigente; (v) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI