DESPACHO Nº 3.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.021952/2025-19, decide
Por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.021952/2025-19,
após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das
partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº
1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI