DESPACHO Nº 3.256, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.256, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.005332/2025-32, decide
Por conhecer do recurso interposto pelo Município de Rubiataba - GO, acerca
do pedido de devolução de valores por faturamento incorreto e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA, por meio do
Despacho nº 2.603, de 2025, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que a
Equatorial Energia Goiás realize a devolução de valores faturados incorretamente para as
unidades consumidoras 780013499, nº 780081353, nº 10005490349 e nº 10006737895,
para o período de 14/06/2014 até a data da correção da classificação para iluminação
pública, nos termos do art. art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados
os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (iv) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento; e (v) encaminhar o processo para análise da
Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI