DESPACHO Nº 3.247 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/11/2025

DESPACHO Nº 3.247 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suasatribuições
regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.007555/2025-34, decide:
(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação apresentada pela empresa
Steckert Engenharia Ltda. (CNPJ nº 10.920.074/0001-08); (ii) determinar à distribuidora Celesc
Distribuição S.A. (CNPJ nº 08.336.783/0001-90) a restituição dos valores faltantes
correspondentes aos R$ 29.623,90 calculados inicialmente como ERD; (iii) determinar à Celesc
Distribuição S.A. corrigir o procedimento adotado no presente caso e aplicar os acréscimos
previstos no art. 114 da REN nº 1.000/2021 à totalidade da restituição realizada; (iv) determinar
à Celesc Distribuição S.A. corrigir o procedimento adotado no presente caso e aplicar os
acréscimos previstos no art. 115 da REN nº 1.000/2021 à parcela da restituição que tiver sido
realizada em atraso; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do
seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas